Termos de Uso

Ultima atualizacao: 28 de marco de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma emite.ai ("Plataforma"), voce concorda com estes Termos de Uso. Se voce nao concordar, nao utilize a Plataforma.

2. Descricao do Servico

A emite.ai e uma plataforma SaaS de emissao automatica de Notas Fiscais de Servico Eletronica (NFS-e) para infoprodutores brasileiros. A Plataforma integra com plataformas de vendas digitais via webhook e emite notas fiscais automaticamente a cada venda aprovada.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, voce deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e completas. Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura mensal. O pagamento e processado via Stripe. Ao assinar um plano, voce autoriza a cobranca recorrente mensal. Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento, com efeito no final do periodo vigente.

5. Certificado Digital A1

Para emissao de NFS-e, e necessario o upload de um Certificado Digital A1 valido. A emite.ai armazena o certificado de forma criptografada (AES-256-GCM) e o utiliza exclusivamente para emissao de documentos fiscais em nome do usuario.

6. Responsabilidade Fiscal

A emite.ai e uma ferramenta de automacao. A responsabilidade pela correcao dos dados fiscais (codigos de servico, aliquotas, regime tributario) e do usuario e/ou seu contador. A Plataforma nao presta consultoria contabil ou fiscal.

7. Disponibilidade

A emite.ai se esforga para manter a Plataforma disponivel 24/7, mas nao garante disponibilidade ininterrupta. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia.

8. Limitacao de Responsabilidade

A emite.ai nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma, incluindo atrasos na emissao de notas fiscais por indisponibilidade da API Nacional NFS-e ou SEFAZ.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo codigo, design, textos e marcas, e propriedade da emite.ai e protegido por leis de propriedade intelectual.

10. Alteracoes

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por email ou notificacao na Plataforma.

11. Contato

Duvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@emitenota.ai.